Reembolso por cancelamento de voo: entenda seus direitos

O setor de aviação civil é essencial para conectar pessoas ao redor do mundo, mas, eventualmente, imprevistos podem ocorrer, causando transtornos aos passageiros. Por falar nisso, você conhece os seus direitos relacionados ao reembolso por cancelamento de voo?

Neste artigo, entenda de maneira abrangente os direitos dos passageiros em casos de cancelamento de voo, as políticas de reembolso e as medidas que podem ser tomadas em situações de descumprimento por parte da companhia aérea.

Direitos do passageiro em caso de cancelamento de voo

Quando ocorre o cancelamento de um voo pela companhia aérea, são acionados aspectos cruciais relativos aos direitos dos passageiros, sendo de fundamental relevância que estes estejam cientes das prerrogativas.

De acordo com as disposições estabelecidas no § 2º da Lei nº 14.034/20, o legislador detalha diretrizes explícitas com o intuito de assegurar que os passageiros não sejam prejudicados em virtude de circunstâncias alheias ao seu controle.

Para quem desejar seguir viagem

A primeira salvaguarda para os passageiros é a oferta de alternativas pela companhia aérea. O transportador, ao cancelar um voo, deve providenciar opções como a reacomodação em outro voo, seja ele da própria empresa ou de terceiros, assim como a remarcação da passagem aérea.

O destaque aqui é que essas alternativas devem ser oferecidas sem impor custos adicionais ao passageiro ou quaisquer cobranças futuras, preservando as condições originalmente contratadas.

Para quem desejar reembolso por cancelamento de voo

Quando o passageiro opta pelo reembolso da passagem e continua cumprindo com o pagamento parcelado, a legislação assegura que a empresa aérea deve agir com transparência e diligência. Nesses casos, é importante que a cobrança das parcelas futuras seja imediatamente suspensa.

Essa medida visa evitar prejuízos financeiros desnecessários para o passageiro, garantindo que a interrupção do serviço seja acompanhada de uma suspensão proporcional das obrigações financeiras assumidas.

Para manter o equilíbrio das relações consumidoras

Essa abordagem legislativa, portanto, não apenas define os direitos dos passageiros, mas também estabelece um equilíbrio entre as necessidades das companhias aéreas e a proteção dos consumidores em situações adversas.

É um conjunto de normas que visa criar um ambiente de viagem mais equitativo, proporcionando aos passageiros a segurança e flexibilidade necessárias diante de cancelamentos inesperados. Dessa maneira, conhecer e reivindicar esses direitos é crucial para assegurar uma experiência de viagem mais justa e transparente para todos os envolvidos.

Direitos relacionados à desistência do voo pelo consumidor

Quando a decisão de desistir do voo é do consumidor, a legislação estabelece direitos específicos para garantir uma abordagem equitativa. Conforme expresso na mesma lei, o passageiro tem a prerrogativa de requerer o reembolso no período de até 12 meses, considerando a atualização monetária.

Contudo, é importante atentar para possíveis penalidades contratuais que podem ser aplicadas nesse cenário. Multas podem ser uma consequência, sendo essencial que o consumidor esteja ciente dessas implicações antes de tomar a decisão de desistir da viagem.

Uma alternativa oferecida pela legislação é a possibilidade de optar por um crédito em vez do reembolso, e o melhor é que essa opção não vem acompanhada de penalidades. Esse crédito pode ser utilizado em um período de até dezoito meses, proporcionando ao passageiro a flexibilidade para planejar sua viagem em um momento mais conveniente.

Destaca-se uma exceção importante nesse contexto. Em situações de desistências comunicadas com uma antecedência mínima de sete dias em relação à data de embarque, o passageiro tem o direito ao reembolso integral.

Essa exceção visa reconhecer a antecipação na comunicação da desistência, garantindo ao passageiro um reembolso sem descontos ou multas, como uma forma de incentivo à transparência nas interações entre passageiros e companhias aéreas.

Atualizações de leis relacionadas ao tema

A partir de janeiro de 2022, as leis nº 14.034/20 e 14.174/21 passaram a não ter mais efeito, e as regras para cancelamento e reembolso de passagens aéreas voltam a ser regidas pela Resolução nº 400 da ANAC ou acordos entre companhias aéreas e consumidores.

Dessa forma, em caso de cancelamento pela companhia aérea, o reembolso integral deve ocorrer em sete dias. Para desistência do voo pelo consumidor, o reembolso deve ser efetuado no mesmo prazo, podendo haver cobrança de multa e diferença tarifária.

Casos excepcionais relacionados ao reembolso por cancelamento de voo

Em circunstâncias extraordinárias, como eventos considerados de força maior, a Resolução nº 400 pode ser flexibilizada, mas é crucial enfatizar que, mesmo nesses casos, os passageiros não são desprovidos de direitos e continuam a ter acesso à assistência. Eventos imprevisíveis, particularmente em cancelamentos de voos internacionais, podem alterar o panorama da viagem.

É importante ressaltar que, independentemente das circunstâncias, as companhias aéreas devem seguir estritamente as diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

A não conformidade com tais regulamentações pode resultar em consequências sérias para as empresas, incluindo processos judiciais e a possibilidade de indenizações por danos morais e materiais.

Medidas em caso de não cumprimento pela companhia aérea

Na eventualidade de a assistência prevista não ser fornecida pela companhia aérea, é viável para o passageiro buscar compensação por meio de medidas judiciais fundamentadas no Código de Defesa do Consumidor.

Nesse contexto, documentar a situação por meio de fotografias e apresentação de comprovantes de gastos é crucial, contribuindo como elementos probatórios para respaldar qualquer questão legal.

Essas medidas visam garantir que os passageiros não sejam desamparados diante do descumprimento de obrigações por parte da companhia aérea, proporcionando um meio eficaz de proteção aos direitos do consumidor.

Soluções SAP Concur para simplificar as viagens corporativas

Para finalizarmos, é pertinente destacar como as soluções SAP Concur surgem como uma ferramenta valiosa, proporcionando aos passageiros uma maneira mais eficaz de gerenciar e reivindicar seus direitos em situações de cancelamento de voos.

Ao oferecer uma plataforma integrada para o registro transparente de despesas relacionadas a imprevistos de viagem, as soluções SAP Concur simplificam o processo de documentação, fornecendo aos usuários uma trilha clara e auditável de suas reivindicações.

Essa integração eficiente com políticas corporativas e regulamentações do setor proporciona não apenas a certeza de conformidade, mas também a eficácia na obtenção de reembolso por cancelamento de voo justo. 

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